Aviso de Privacidade - LGPD
1. INFORMAÇÕES GERAIS
O escritório HERINGER ADVOGADOS tem o compromisso de respeitar e resguardar a privacidade e os dados pessoais daqueles com que se relaciona, observando os termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e demais normas aplicáveis, sempre sem prejuízo da observância do dever de confidencialidade inerente à profissão da advocacia, do Código de Ética da OAB e do Estatuto da Advocacia.
HERINGER ADVOGADOS esclarece que coleta e utiliza alguns dados pessoais para a prestação dos seus serviços, inclusive através do seu website (https://heringeradvogados.com.br) e este Aviso de Privacidade tem o objetivo de informar como acontece o tratamento desses dados pessoais.
Caso você não concorde com o conteúdo do presente Aviso de Privacidade, recomenda-se que a navegação neste website seja interrompida, e que da mesma forma não seja feito o download dos materiais disponíveis e/ou utilização dos serviços disponíveis no escritório.
Leia com atenção este Aviso de Privacidade, ressaltando que é importante que seja lido em conjunto com outros documentos.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES DA LGPD
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais– “LGPD” tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados pessoais.
A lei traz alguns conceitos novos, dentre eles duas categorias de dados pessoais: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. Para facilitar o seu entendimento, leia a tabela abaixo com as principais definições:
Dado Pessoal
Qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.
Dado Pessoal Sensível
Aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações, tais como, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular dos Dados
Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica a quem compete decidir sobre o tratamento de dados pessoais em seu poder.
Operador
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do controlador.
Suboperador
Qualquer pessoa que auxilia o operador a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento
Todas as atividades que o escritório HERINGER ADVOGADOS exerce em relação aos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes: coleta, armazenamento, uso e compartilhamento.
Bases Legais
Hipóteses legais que autorizam o escritório HERINGER ADVOGADOS a tratar os dados pessoais, podendo ser o seu consentimento, cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, por exemplo.
3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Tratamento de dados pessoais diz respeito a toda operação realizada com os dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X do artigo 5º da LGPD.
Alguns dados pessoais podem ser coletados ao utilizar o nosso website através, por exemplo, através da aba “Contato”.
Para realizar o tratamento dos dados pessoais aqui mencionados, nos responsabilizamos em fazê-lo apenas com a autorização de uma das bases legais dispostas na LGPD para estar de acordo com a finalidade prevista neste Aviso.
4. FINALIDADES PARA A COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O escritório HERINGER ADVOGADOS, em conformidade com a LGPD só coleta dados pessoais com uma finalidade específica, evitando, assim, a coleta para fins genéricos.
Podemos coletar alguns dados pessoais seus de acordo com a forma como você se relaciona em nosso website ou através do nosso atendimento presencial em um dos nossos endereços físicos, como, por exemplo:
Dados Coletados
Finalidades
Dados pessoais fornecidos no seu currículo, como, por exemplo, nome, e-mail, endereço, telefone, histórico acadêmico.
– Recebimento de currículo para o escritório;
– Entrar em contato com o candidato à vaga.
Imagens em vídeos capturadas em CFTV.
– Monitorar os nossos ambientes físicos, para dar maior segurança aos nossos colaboradores e clientes.
Nome completo, e-mail, envio de mensagem de texto.
– Entrar em contato com o escritório através no nosso website.
Importante ressaltar que por se tratar de escritório de advocacia, no momento do atendimento ou no decorrer do processo ou outro serviço que esteja sendo prestado pelo escritório, podem ser solicitados dados pessoais diversos a fim de alcançar o objetivo pretendido na demanda em questão.
5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Certos conteúdos do website do escritório HERINGER ADVOGADOS podem apresentar links de páginas de terceiros. O escritório HERINGER ADVOGADOS não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por tais websites, de modo que, para compreensão do tratamento conferido aos dados pessoais por tais terceiros, é necessário verificar suas respectivas políticas de privacidade.
O escritório compartilhará os seus dados pessoais única e exclusivamente nas seguintes hipóteses e condições e sempre sem infração ao dever de sigilo, relativamente a toda e qualquer informação confidencial que nos seja confiada:
- Entre a sede e filial do escritório HERINGER ADVOGADOS;
- Provedores de softwares e outras tecnologias da informação para fins de gestão do seu relacionamento com nosso escritório, cadastro e armazenamento de documentação e demais providências;
- Correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros comerciais, auditores, contadores, bem como outros prestadores de serviços contratados pelo escritório HERINGER ADVOGADOS para ajudar a melhorar ou facilitar os serviços do escritório;
- Organizações não governamentais em caso de trabalhos pro bono;
- Publicações jurídicas nacionais ou internacionais;
- Órgãos reguladores e demais autoridades administrativas e judiciais.
Ressaltamos que de forma eventual e quando necessário ao estrito cumprimento de finalidade determinada, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços no exterior, sem, contudo, haver em hipótese alguma, comercialização deles.
Em todas as hipóteses, o escritório HERINGER ADVOGADOS se compromete a compartilhar estritamente os dados pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, dentro das hipóteses legais, exigindo a aplicação das devidas salvaguardas, conforme o caso.
6. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Titular poderá, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
- Confirmação da Existência
- Acesso aos Dados
- Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD
- Portabilidade dos Dados
- Eliminação dos Dados tratados com o consentimento
- Revogação do Consentimento
- Oposição ao Tratamento de Dados
- Informação ao Uso Compartilhado de Dados
- Apresentar reclamações ou denúncias perante o Controlador ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados – “ANPD”
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a qualquer tempo e de modo gratuito. Para isso, solicitamos que o Titular entre em contato por meio do canal de atendimento do nosso Encarregado de Dados, conforme item 10 deste Aviso.
De forma a garantir a sua correta identificação como Titular objeto da solicitação, solicitaremos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nesta hipótese, informaremos previamente.
Frisamos ainda que as solicitações poderão ser rejeitadas, nos casos previstos no artigo 16 da LGPD, por motivos legais dispostos em outras leis vigentes ou por impossibilidade de comprovação da identidade ou poderes de representação do solicitante.
7. DEVERES DOS TITULARES
O Titular é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, por ele informados ao escritório HERINGER ADVOGADOS por qualquer meio.
O escritório HERINGER ADVOGADOS não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais por ação ou omissão do próprio Titular.
O Titular é responsável por adotar em seus dispositivos, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que o escritório não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais do Titular, se decorrentes desta falta de diligência.
8. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados pelo escritório HERINGER ADVOGADOS serão utilizados e armazenados para a prestação de serviço ou para as finalidades apresentadas no presente Aviso, considerando os direitos dos titulares.
O escritório adota medidas adequadas e razoáveis de segurança e organizacionais para preservar todos os dados pessoais que são coletados e tratados pelo escritório.
Os dados pessoais coletados serão excluídos dos nossos sistemas quando não forem mais necessários para a finalidade pela qual foram obtidos, salvo se necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória de acordo com a legislação aplicável, como o caso da Lei nº 13.709/2018 e para o exercício de direito em processos judiciais ou administrativos, ou, de outra forma, para o resguardo de interesses de nossos clientes ou do próprio escritório.
Para saber mais informações sobre o período de retenção de um dado pessoal específico você pode entrar em contato através do e-mail: escritorio@heringeradvogados.com.br
9. MEDIDAS DE SEGURANÇA
O escritório HERINGER ADVOGADOS observa os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado aos dados pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Porém, nenhum método de armazenamento é absolutamente seguro e livre de riscos e por isso, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, podem ocorrer problemas ocasionados exclusivamente por terceiros, falhas técnicas, ataques cibernéticos, vírus ou em decorrência da negligência ou imprudência do próprio titular.
Na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança que possam gerar riscos ou danos ao Titular, tomaremos as providências para remediar as consequências do fato, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
10. CANAL DE ATENDIMENTO DO ENCARREGADO
Disponibilizamos o seguinte canal de atendimento para tratar de assuntos relativos as direito dos titulares: escritorio@heringeradvogadis.com.br
Para diminuir o risco de que outra pessoa faça solicitações em seu nome sem autorização legal, solicitaremos alguns dados para nos certificarmos da sua identidade.
11. ALTERAÇÃO DESTE AVISO DE PRIVACIDADE
O presente Aviso é de exclusiva responsabilidade do escritório HERINGER ADVOGADOS e pode ser alterado ou modificado a qualquer tempo, desde que haja necessidade de novas reestruturações ou adaptações a técnicas e procedimentos mais modernos, sempre mantendo-se o grau de confiabilidade e segurança.
Por isso, é importante que você consulte o documento regularmente para verificar se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do nosso website.